1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, baixar ou utilizar o aplicativo Caleventa ("Aplicativo"), você concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

2. DEFINIÇÕES

• 2.1. Caleventa: Sistema digital de gestão de eventos desenvolvido para conectar organizadores e participantes de eventos.
• 2.2. Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize o Aplicativo.
• 2.3. Organizador: Usuário responsável pela criação, gestão e promoção de eventos na plataforma.
• 2.4. Participante: Usuário que busca, visualiza ou adquire convites para eventos.
• 2.5. Evento: Qualquer atividade cadastrada na plataforma que requeira gestão de participantes.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A Caleventa é uma plataforma digital com sede em Angola que oferece serviços globalmente:

• Sistema de criação e gestão de eventos em qualquer país
• Venda e distribuição de convites digitais internacionalmente
• Localização de eventos por GPS em todo o mundo
• Ferramentas de comunicação entre organizadores e participantes
• Sistema de pagamento integrado com suporte para múltiplas moedas

3.2. Os serviços são disponibilizados através de aplicativo móvel e plataforma web.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1. Para utilizar os serviços, o usuário deve:

• Ser maior de 18 anos ou possuir autorização dos responsáveis legais (conforme legislação local)
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Cumprir com as leis aplicáveis em seu país de residência

4.2. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. A Caleventa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

5.1. Obrigações Gerais:

• Utilizar o Aplicativo apenas para fins lícitos
• Não violar direitos de terceiros
• Não disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Manter informações de cadastro atualizadas
• Respeitar as leis aplicáveis

5.2. Obrigações dos Organizadores:

• Fornecer informações precisas sobre eventos
• Cumprir com as especificações anunciadas
• Gerenciar adequadamente os participantes
• Responsabilizar-se pela execução dos eventos
• Cumprir com as leis locais do país onde o evento será realizado

5.3. Obrigações dos Participantes:

• Utilizar convites conforme os termos estabelecidos
• Respeitar as regras específicas de cada evento
• Efetuar pagamentos dentro dos prazos estabelecidos

6. POLÍTICA DE CONTEÚDO

6.1. É permitida apenas a publicação de eventos que:

• Requeiram gestão de participantes ou público
• Sejam legais conforme as leis do país onde serão realizados
• Não violem direitos de terceiros
• Não promovam atividades discriminatórias ou ofensivas
• Estejam em conformidade com as leis locais aplicáveis

6.2. A Caleventa reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estas diretrizes.

7. PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

7.1. Os pagamentos são processados em múltiplas moedas através de parceiros seguros e certificados internacionalmente.

7.2. As taxas de serviço são informadas claramente na moeda local antes da conclusão da transação.

7.3. Reembolsos seguem as seguintes regras:

• Cancelamento pelo organizador: reembolso integral aos participantes
• Cancelamento pelo participante: conforme política específica do evento
• Eventos não realizados: reembolso integral, exceto taxas de processamento

7.4. O prazo para reembolso varia entre 5 a 15 dias úteis após a solicitação aprovada, dependendo do país e método de pagamento utilizado.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A Caleventa e seus elementos (marca, logotipo, interface, funcionalidades) são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.

8.2. É vedada a reprodução, modificação ou uso não autorizado dos elementos da plataforma.

8.3. O conteúdo publicado pelos usuários permanece de sua propriedade, concedendo à Caleventa licença para uso dentro da plataforma.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. A coleta e tratamento de dados pessoais seguem nossa Política de Privacidade e as legislações de proteção de dados aplicáveis, incluindo GDPR (para usuários europeus), LGPD (para usuários brasileiros) e outras regulamentações locais.

9.2. Dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços contratados
• Comunicação com usuários
• Melhorias na plataforma
• Cumprimento de obrigações legais

9.3. Os dados são armazenados em servidores seguros e não são compartilhados com terceiros sem consentimento expresso, exceto nas hipóteses legais previstas nas legislações aplicáveis.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A Caleventa atua como intermediadora entre organizadores e participantes, não sendo responsável por:

• Qualidade ou execução dos eventos
• Comportamento dos usuários
• Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma
• Falhas técnicas temporárias

10.2. Nossa responsabilidade limita-se ao valor da transação específica em questão.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

11.1. A Caleventa pode suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação destes Termos
• Atividade fraudulenta
• Não pagamento de taxas devidas
• Solicitação de autoridades competentes

11.2. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, cumprindo as obrigações pendentes.

12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

12.1. Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento, com notificação prévia de 30 dias.

12.2. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Sede e Foro: A Caleventa tem sede em Luanda, Angola. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Luanda, República de Angola, sem prejuízo da aplicação de leis locais obrigatórias do país do usuário.

13.2. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos primariamente pela legislação da República de Angola, respeitando-se as leis locais obrigatórias do país de residência do usuário quando aplicável.

13.3. Divisibilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

13.4. Integralidade: Este documento constitui o acordo completo entre as partes.

14. CONTATO